REsp 2218843 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu legítimo controle de legalidade ao recusar homologação do ANPP por omissão da cláusula de reparação do dano, condição expressamente prevista no art. 28-A, I, do CPP; entendeu-se que havia vítima concreta com dano material decorrente da conduta do recorrente, não demonstrada a impossibilidade de reparação, e que a omissão da cláusula era ilegal, autorizando a recusa de homologação.

Parties
Recorrente: ROBÉRIO MORAIS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Reparação Do Dano, Homologação Judicial De ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Reparação Do Dano Homologação Judicial De ANPP

Case Brief

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Parties

ROBÉRIO MORAIS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa judicial de homologação do ANPP por ausência de cláusula de reparação do dano
  2. 2 Se a vítima do crime do art. 306 do CTB é apenas a coletividade ou se cabe reparação a terceiro
  3. 3 Extensão do controle judicial sobre os requisitos legais do ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu legítimo controle de legalidade ao recusar homologação do ANPP por omissão da cláusula de reparação do dano, condição expressamente prevista no art. 28-A, I, do CPP; entendeu-se que havia vítima concreta com dano material decorrente da conduta do recorrente, não demonstrada a impossibilidade de reparação, e que a omissão da cláusula era ilegal, autorizando a recusa de homologação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se