AREsp 2954462 - DECISAO

AREsp 2954462 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo e ao recurso especial porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF, o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em curso desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; assim, sendo o pedido formulado antes do trânsito, impõe-se remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para reavaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO VINÍCIUS MOLINA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Procurador Geral De Justiça

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Parties

FERNANDO VINÍCIUS MOLINA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo com denúncia já recebida na vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa do ANPP a processos em curso quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Dever do Ministério Público de motivar a recusa do oferecimento do ANPP e a previsão de controle interno pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo e ao recurso especial porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF, o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em curso desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; assim, sendo o pedido formulado antes do trânsito, impõe-se remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para reavaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, para reavaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis