HC 1032662 - DECISAO

HC 1032662 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva, em princípio, substituir recurso próprio, diante da reclassificação da conduta para tráfico privilegiado em grau de apelação e da consequente redução da pena para patamar inferior a 4 anos, aplicam-se as diretrizes do STF e do STJ que impõem que o Ministério Público seja oportunizado a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal; assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para essa manifestação.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Os Autos Ao Ministério Público
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas Privilegiado, Excesso De Acusação, Remessa Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Privilegiado Excesso De Acusação Remessa Ao Ministério Público

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Os Autos Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de ANPP após reclassificação do delito para tráfico privilegiado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o não oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva, em princípio, substituir recurso próprio, diante da reclassificação da conduta para tráfico privilegiado em grau de apelação e da consequente redução da pena para patamar inferior a 4 anos, aplicam-se as diretrizes do STF e do STJ que impõem que o Ministério Público seja oportunizado a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal; assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para essa manifestação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público respectivo para que, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifeste-se motivadamente sobre a possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP.
  • Publique-se.