RHC 219898 - DECISAO

RHC 219898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o descumprimento das condições do ANPP sem justificativa autoriza sua rescisão nos termos do §10 do art. 28-A do CPP, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir cláusulas homologadas e não se aplica a teoria do adimplemento substancial ao acordo penal.

Parties
Impetrante: OSWALDO BALBUENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Rescisão De ANPP, Descumprimento De Condições
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Rescisão De ANPP Descumprimento De Condições

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Parties

OSWALDO BALBUENA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de comparecimento às reuniões dos Alcoólicos Anônimos
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial ao ANPP
  3. 3 Consequências do descumprimento das condições do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o descumprimento das condições do ANPP sem justificativa autoriza sua rescisão nos termos do §10 do art. 28-A do CPP, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir cláusulas homologadas e não se aplica a teoria do adimplemento substancial ao acordo penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.