REsp 1979752 - DECISAO

REsp 1979752 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF e pela Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo 1098 (REsp 1.890.344/RS) de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento na data do julgamento do HC, e diante da ausência de trânsito em julgado e da adequação das penas mínimas indicadas, deu-se parcial provimento ao recurso especial para suspender o feito nesta instância e os prazos prescricionais e determinar que o juízo de origem oficie o promotor natural para que analise, de forma fundamentada, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, inclusive em relação aos corréus; se o acordo não for oferecido ou homologado, os autos retornam a esta...

Parties
Recorrente: NELSON SPERB NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Crimes Contra a Administração Pública, Competência Ministerial Para O ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Acordo De Não Persecução Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Crimes Contra a Administração Pública Competência Ministerial Para O ANPP

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Parties

NELSON SPERB NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício do ANPP
  3. 3 Admissibilidade processual do pedido de ANPP suscitado em memoriais e sustentação oral

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF e pela Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo 1098 (REsp 1.890.344/RS) de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento na data do julgamento do HC, e diante da ausência de trânsito em julgado e da adequação das penas mínimas indicadas, deu-se parcial provimento ao recurso especial para suspender o feito nesta instância e os prazos prescricionais e determinar que o juízo de origem oficie o promotor natural para que analise, de forma fundamentada, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, inclusive em relação aos corréus; se o acordo não for oferecido ou homologado, os autos retornam a esta...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Suspensão do feito nesta instância e dos respectivos prazos prescricionais
  • Oficiar o juízo de origem para que encaminhe ao promotor natural da causa para análise motivada da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal