AREsp 2598515 - DECISAO

AREsp 2598515 - DECISAO

Verificados os pressupostos legais para a celebração do ANPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão formal), determinou-se a suspensão do feito nesta instância e do curso do prazo prescricional e a remessa dos autos ao juízo de origem para que oficie o promotor natural, a fim de que analise fundamentadamente a viabilidade do oferecimento do acordo, cabendo ao juízo a homologação, se for o caso.

Parties
Embargante: WELTON DANIEL DOS SANTOS; Embargante: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determino a suspensão do feito nesta instância, suspensão do curso do prazo prescricional e remessa dos autos ao juízo de origem para que oficie o promotor de justiça natural da causa para análise fundamentada da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, cabendo ao juízo a homologação do acordo,...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Suspensão Do Processo, Suspensão Do Prazo Prescricional, Remessa Ao Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade De Norma Penal Benéfica Suspensão Do Processo Suspensão Do Prazo Prescricional Remessa Ao Ministério Público

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELTON DANIEL DOS SANTOS

Embargante

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de vista ao Ministério Público para análise de viabilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso na data da vigência da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Cabimento do ANPP mesmo sem confissão prévia quando preenchidos os requisitos

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos legais para a celebração do ANPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão formal), determinou-se a suspensão do feito nesta instância e do curso do prazo prescricional e a remessa dos autos ao juízo de origem para que oficie o promotor natural, a fim de que analise fundamentadamente a viabilidade do oferecimento do acordo, cabendo ao juízo a homologação, se for o caso.

Court Disposition

Determino a suspensão do feito nesta instância, suspensão do curso do prazo prescricional e remessa dos autos ao juízo de origem para que oficie o promotor de justiça natural da causa para análise fundamentada da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, cabendo ao juízo a homologação do acordo,...

Orders

  • Determino a suspensão do feito nessa instância.
  • Suspensão do curso do prazo prescricional.