AREsp 2679392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há direito subjetivo do réu ao ANPP, cabendo ao Ministério Público, de forma motivada, exercer sua discricionariedade; a pretensão do agravante exige reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não há elementos capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante: Getulio Raimundo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Pena Pecuniária
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Pena Pecuniária

Case Brief

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Parties

Getulio Raimundo de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo do réu à celebração do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há direito subjetivo do réu ao ANPP, cabendo ao Ministério Público, de forma motivada, exercer sua discricionariedade; a pretensão do agravante exige reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não há elementos capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.