REsp 2150714 - DECISAO

REsp 2150714 - DECISAO

O art. 804 do CPP exige existência de sentença ou acórdão que identifique o vencido para impor custas; a homologação judicial de Acordo de Não Persecução Penal é apenas chancela de negócio jurídico pré-processual, sem julgamento de mérito nem vencedor/vencido, de modo que não é possível a condenação em custas antes de eventual condenação definitiva; por isso deu-se provimento ao recurso e cassou-se o acórdão que impôs custas.

Parties
Recorrente: ALAN FRANCO MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais em sede de Acordo de Não Persecução Penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Custas Processuais, Homologação, Art. 804 Do CPP, Devido Processo Legal
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Custas Processuais Homologação Art. 804 Do CPP Devido Processo Legal

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Parties

ALAN FRANCO MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de custas processuais em procedimento de homologação de Acordo de Não Persecução Penal ainda em cumprimento

Ratio Decidendi

O art. 804 do CPP exige existência de sentença ou acórdão que identifique o vencido para impor custas; a homologação judicial de Acordo de Não Persecução Penal é apenas chancela de negócio jurídico pré-processual, sem julgamento de mérito nem vencedor/vencido, de modo que não é possível a condenação em custas antes de eventual condenação definitiva; por isso deu-se provimento ao recurso e cassou-se o acórdão que impôs custas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais em sede de Acordo de Não Persecução Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido