AREsp 2913375 - DECISAO

AREsp 2913375 - DECISAO

Com o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem para patamar inferior a 4 anos, restou afastado o óbice objetivo previsto no art. 28-A do CPP para a celebração do ANPP; por isso determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal verifique a possibilidade de ofertar o...

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Parties
Requerente: LEONARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Requerente: LEIDIANE DE MELO ROSA; Requerente: ISABELLA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido julgado procedente em parte; determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação pela Ministério Público Federal da possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Remessa Ao Ministério Público, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Remessa Ao Ministério Público Redimensionamento De Pena

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Parties

LEONARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Requerente

LEIDIANE DE MELO ROSA

Requerente

ISABELLA ARAUJO DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP após alteração da pena em apelação
  2. 2 Aplicação do art. 28-A do CPP
  3. 3 Necessidade de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP

Ratio Decidendi

Com o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem para patamar inferior a 4 anos, restou afastado o óbice objetivo previsto no art. 28-A do CPP para a celebração do ANPP; por isso determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal verifique a possibilidade de ofertar o ANPP, com fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Pedido julgado procedente em parte; determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação pela Ministério Público Federal da possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público Federal com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em favor dos requerentes, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Publique-se. Intimem-se.