AREsp 2482606 - DECISAO

AREsp 2482606 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público Federal a deliberar fundamentadamente sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal; mantenho a dosimetria e a pena imposta, por estar devidamente fundamentada quanto à culpabilidade.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO NUNES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Dosimetria Da Pena Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena

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Parties

MAURÍCIO NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa das normas que positivaram o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP e dispositivo relacionado do CP)
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre a proposta de ANPP em processos em andamento
  3. 3 Eventual excesso na fixação da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público Federal a deliberar fundamentadamente sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal; mantenho a dosimetria e a pena imposta, por estar devidamente fundamentada quanto à culpabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público Federal a deliberar fundamentadamente sobre proposta de acordo de não persecução penal no caso concreto
  • Manter a decisão da instância precedente quanto à dosimetria da pena