AREsp 2864454 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
2. 2 Se é possível a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
3. 3 Aplicabilidade do ANPP a processos em curso e requisitos para sua celebração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; manteve-se o não conhecimento quanto aos fundamentos que não foram impugnados especificamente, por violação ao princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; contudo, com base no entendimento do STF (HC 185913) e no Tema Repetitivo 1098 do STJ, determinou-se a remessa/baixa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP, e suspendeu-se o processo até essa manifestação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

• Determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público a se manifestar, motivadamente, acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao recorrente
• Suspender o processo até a manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP; afastar negativa fundada exclusivamente na ausência de confissão sem oportunizar a manifestação do investigado/recorrente