AREsp 2352750 - DECISAO

AREsp 2352750 - DECISAO

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, reconhece-se a possibilidade de aplicação do ANPP em processo em curso quando o pedido tiver sido formulado antes do trânsito em julgado; por isso, defere-se o pedido da defesa e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem...

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Parties
Requerente: JANETE APARECIDA FELICETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Provocação Do Ministério Público Sobre ANPP
Outcome
Pedido deferido; determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Competência Do Ministério Público, Motivação De Recusa
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Competência Do Ministério Público Motivação De Recusa

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Parties

JANETE APARECIDA FELICETTI

Requerente

Procedural Posture

Decisão / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Provocação Do Ministério Público Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministério Público para avaliar e propor ANPP
  2. 2 Aplicação retroativa do ANPP a processos em curso quando pedido antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, reconhece-se a possibilidade de aplicação do ANPP em processo em curso quando o pedido tiver sido formulado antes do trânsito em julgado; por isso, defere-se o pedido da defesa e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre o oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Pedido deferido; determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem
  • Provocar o Ministério Público estadual para que avalie e se manifeste sobre o oferecimento do ANPP