AREsp 2352750 - DECISAO

AREsp 2352750 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o pleito relativo ao ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação, e o entendimento do STF que admite retroatividade exige que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado.

Parties
Requerente: AISLAN SERIGHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
indefiro o pedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

AISLAN SERIGHELLI

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ANPP em processos em andamento e sua retroatividade
  2. 2 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP
  3. 3 Se a ausência de confissão até a vigência da Lei n. 13.964/2019 impede a proposição do ANPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o pleito relativo ao ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação, e o entendimento do STF que admite retroatividade exige que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.