AREsp 2357545 - DECISAO

AREsp 2357545 - DECISAO

Ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e pelo STJ quanto à aplicabilidade do ANPP em processos em curso quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e sendo o pedido formulado antes do trânsito em julgado no presente caso, defiro o pleito para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Parties
Réu: GELSON LUIZ TREVISOL; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Competência Do Ministério Público

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Parties

GELSON LUIZ TREVISOL

Réu

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processos em curso
  2. 2 retroatividade do ANPP
  3. 3 efeito da continuidade delitiva sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e pelo STJ quanto à aplicabilidade do ANPP em processos em curso quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e sendo o pedido formulado antes do trânsito em julgado no presente caso, defiro o pleito para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada.