REsp 2113692 - DECISAO

REsp 2113692 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema n. 1.098), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do feito às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; se houver acordo, o recurso da competência do STJ fica prejudicado; se esgotadas as providências de origem sem ajustamento, o feito deverá ser restituído a esta Corte; a defesa só poderá requerer o prosseguimento do recurso no STJ se houver prévia e expressa manifestação de desinteresse no ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema N. 1.098 Dos Recursos Repetitivos, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Precedente Vinculante, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tema N. 1.098 Dos Recursos Repetitivos Art. 28 a Do Código De Processo Penal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos autos quando não oferecido

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema n. 1.098), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do feito às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; se houver acordo, o recurso da competência do STJ fica prejudicado; se esgotadas as providências de origem sem ajustamento, o feito deverá ser restituído a esta Corte; a defesa só poderá requerer o prosseguimento do recurso no STJ se houver prévia e expressa manifestação de desinteresse no ANPP.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.