AREsp 3029743 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal de origem para que o Ministério Público local seja intimado a avaliar, em 15 dias, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois a jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1.098) impõem manifestação motivada do órgão ministerial competente, a remessa ao juízo de origem respeita a hierarquia e a economia processual, e no caso concreto a ação penal foi recebida em 16/01/2024, não justificando o envio exclusivo ao MPF que atua perante este Tribunal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: TALYSSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019, Retroatividade, Competência Do Ministério Público, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 28 a Do CPP Lei 13.964/2019 Retroatividade Competência Do Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

TALYSSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser remetido ao juízo de origem para intimação do Ministério Público para avaliar a viabilidade do ANPP
  2. 2 Qual órgão ministerial deve avaliar o cabimento do ANPP (MP atuante no juízo de origem ou MPF perante o STJ)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do ANPP a processos em andamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal de origem para que o Ministério Público local seja intimado a avaliar, em 15 dias, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois a jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1.098) impõem manifestação motivada do órgão ministerial competente, a remessa ao juízo de origem respeita a hierarquia e a economia processual, e no caso concreto a ação penal foi recebida em 16/01/2024, não justificando o envio exclusivo ao MPF que atua perante este Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Determino a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias.