RHC 214351 - DECISAO

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O STJ concluiu que, diante da denúncia e dos requisitos legais aparentes, o ANPP pode ser cabível no caso concreto e que, em caso de recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, o juiz deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; por isso deu provimento ao recurso e determinou a remessa dos autos à PGJ do MP/SP.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS MENDES DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Provimento do recurso ordinário; ordem concedida para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do MP/SP para análise nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicabilidade Do CPP Ao Código De Processo Penal Militar, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Princípios Da Hierarquia E Disciplina Militar
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Aplicabilidade Do CPP Ao Código De Processo Penal Militar Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Princípios Da Hierarquia E Disciplina Militar

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS MENDES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP na Justiça Militar
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, §14, do CPP quando o MP se recusa a oferecer ANPP
  3. 3 Compatibilidade do ANPP com os princípios da hierarquia e disciplina militar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da denúncia e dos requisitos legais aparentes, o ANPP pode ser cabível no caso concreto e que, em caso de recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, o juiz deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; por isso deu provimento ao recurso e determinou a remessa dos autos à PGJ do MP/SP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário; ordem concedida para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do MP/SP para análise nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que remeta o pedido formulado pela Defesa à Procuradoria Geral de Justiça do MP/SP para análise, na forma do art. 28-A, §14, do CPP.
  • Comunicar-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.