AREsp 2691942 - DECISAO

AREsp 2691942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, porquanto a impugnação demandaria reexame de parcela fático-probatória (dosimetria, reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva e atribuição de autoria/materialidade). Ademais, a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi justificada por requisito objetivo (soma das penas mínimas, em concurso material, superior a 4 anos) e não há nos autos pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14 do CPP; por essas razões, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, inclusive quanto ao incremento da pena com base em...

Parties
Agravante: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Negocial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Concurso Material +4 more

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Parties

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  2. 2 Recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) e obrigação de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, porquanto a impugnação demandaria reexame de parcela fático-probatória (dosimetria, reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva e atribuição de autoria/materialidade). Ademais, a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi justificada por requisito objetivo (soma das penas mínimas, em concurso material, superior a 4 anos) e não há nos autos pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14 do CPP; por essas razões, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, inclusive quanto ao incremento da pena com base em...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.