RHC 224066 - DECISAO

RHC 224066 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Poder Judiciário não tem competência para alterar unilateralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, cuja modificação depende de nova proposta do Ministério Público com anuência da defesa; não há previsão legal para suspender o processo até o óbito ou reavaliação clínica, especialmente quando a prestação pecuniária não restringe a liberdade e foi aceita pelo acusado ciente de sua condição; e o princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse irregular de arma de fogo.

Parties
Recorrente: JOÃO MIGUEL SOARES SOUZA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Do Processo Por Doença Grave, Princípio Da Insignificância, Competência Judicial Para Alterar ANPP, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Do Processo Por Doença Grave Princípio Da Insignificância Competência Judicial Para Alterar ANPP Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

JOÃO MIGUEL SOARES SOUZA REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para alterar unilateralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Se a grave condição de saúde autoriza suspensão do processo ou isenção da obrigação financeira pactuada no ANPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Poder Judiciário não tem competência para alterar unilateralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, cuja modificação depende de nova proposta do Ministério Público com anuência da defesa; não há previsão legal para suspender o processo até o óbito ou reavaliação clínica, especialmente quando a prestação pecuniária não restringe a liberdade e foi aceita pelo acusado ciente de sua condição; e o princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse irregular de arma de fogo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.