AREsp 2750089 - DECISAO

AREsp 2750089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe provimento, por entender que, à luz da interpretação sistemática do art. 271 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a vítima na condição de assistente da acusação tem legitimidade para ter sua apelação conhecida contra a homologação de acordo de não persecução penal; determinou-se que a Corte de origem conheça da apelação interposta pela vítima.

Parties
Agravante; Vítima; Assistente Da Acusação: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que a Corte de origem conheça da apelação interposta pela vítima (assistente da acusação).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Legitimidade Da Vítima, Assistente Da Acusação, Recurso Especial, Art. 271 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Legitimidade Da Vítima Assistente Da Acusação Recurso Especial Art. 271 Do CPP

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Parties

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante; Vítima; Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da vítima/assistente da acusação para impugnar/homologação de acordo de não persecução penal
  2. 2 Interpretação do art. 271 do Código de Processo Penal quanto às possibilidades recursais do assistente da acusação
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para conhecer da apelação interposta pela vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe provimento, por entender que, à luz da interpretação sistemática do art. 271 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a vítima na condição de assistente da acusação tem legitimidade para ter sua apelação conhecida contra a homologação de acordo de não persecução penal; determinou-se que a Corte de origem conheça da apelação interposta pela vítima.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que a Corte de origem conheça da apelação interposta pela vítima (assistente da acusação).

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar que a Corte de origem conheça da apelação interposta pela vítima, na condição de assistente da acusação.
  • Publique-se e intimem-se.