HC 1017994 - DECISAO

HC 1017994 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por supressão de instância, verificando‑se, em tese, o preenchimento dos requisitos do art.28‑A do CPP e à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação retroativa do ANPP a processos em curso, concede‑se, de ofício, a ordem para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal a fim de que intime o Ministério Público estadual para manifestar‑se sobre a possibilidade de celebração do ANPP.

Parties
Paciente: EDUARDA LAÍS COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Juízo)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem de ofício para remessa dos autos ao juízo criminal para manifestação do Ministério Público estadual sobre o ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado
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Parties

EDUARDA LAÍS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Juízo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação do ANPP em processo em andamento
  3. 3 obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por supressão de instância, verificando‑se, em tese, o preenchimento dos requisitos do art.28‑A do CPP e à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação retroativa do ANPP a processos em curso, concede‑se, de ofício, a ordem para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal a fim de que intime o Ministério Público estadual para manifestar‑se sobre a possibilidade de celebração do ANPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem de ofício para remessa dos autos ao juízo criminal para manifestação do Ministério Público estadual sobre o ANPP.

Orders

  • Não conhecer da ordem do habeas corpus.
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público estadual a fim de que avalie a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).