AREsp 3006054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público apresentou justificativa clara e fundamentada para a não oferta do ANPP, baseada em elementos que denotam habitualidade delitiva da agravante, entendendo-se que o ANPP não é direito subjetivo e que não há constrangimento ilegal passível de correção judicial.

Parties
Agravante: Patricia Galante; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Habitualidade Delitiva, Recusa Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Habitualidade Delitiva Recusa Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Patricia Galante

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Validade da recusa ministerial em oferecer o ANPP por habitualidade delitiva
  3. 3 Se o ANPP constitui direito subjetivo do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público apresentou justificativa clara e fundamentada para a não oferta do ANPP, baseada em elementos que denotam habitualidade delitiva da agravante, entendendo-se que o ANPP não é direito subjetivo e que não há constrangimento ilegal passível de correção judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.