AREsp 2843172 - DECISAO

AREsp 2843172 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento para determinar que o juízo de origem oportunize ao Ministério Público de Santa Catarina, com envio dos autos, manifestar-se fundamentadamente sobre a (in)viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, e determino a suspensão dos efeitos da condenação e do curso do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: DIOGO EDUARDO SCAPPINI PETERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Suspensão Dos Efeitos Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO EDUARDO SCAPPINI PETERMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e alcance da retroatividade em processos com sentença condenatória não transitada em julgado
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre a viabilidade do ANPP em processos em curso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento para determinar que o juízo de origem oportunize ao Ministério Público de Santa Catarina, com envio dos autos, manifestar-se fundamentadamente sobre a (in)viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, e determino a suspensão dos efeitos da condenação e do curso do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • O juízo de origem deverá oportunizar ao Ministério Público de Santa Catarina, com envio dos autos, manifestar-se fundamentadamente sobre a (in)viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
  • Determinar a suspensão dos efeitos da condenação