HC 1039789 - DECISAO

HC 1039789 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para discutir, de forma eficaz, a recusa ministerial do ANPP; não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão do writ, uma vez que a negativa do Ministério Público foi devidamente fundamentada (ausência de confissão formal e existência...

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Parties
Paciente (impetrado): JOAO ANACLETO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Recusa Ministerial, Art. 28 a Do CPP, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Recusa Ministerial Art. 28 a Do CPP Habeas Corpus

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Parties

JOAO ANACLETO DE OLIVEIRA

Paciente (impetrado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para controle da decisão ministerial
  3. 3 Necessidade de fundamentação na negativa do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para discutir, de forma eficaz, a recusa ministerial do ANPP; não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão do writ, uma vez que a negativa do Ministério Público foi devidamente fundamentada (ausência de confissão formal e existência de outro processo criminal), entendimento ratificado pela Procuradoria-Geral de Justiça e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.