RHC 222670 - DECISAO

RHC 222670 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Ministério Público, de forma fundamentada, concluiu que o ANPP não atenderia aos requisitos de suficiência e necessidade para reprovação e prevenção no caso concreto (gravidade e culpabilidade exacerbada, atuação em rede criminosa), e porque a celebração do ANPP é faculdade discricionária do Parquet, não podendo o Judiciário determinar sua oferta, especialmente diante da jurisprudência que limita a aplicação do art. 28-A do CPP ao período anterior ao recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: TADEU LUIZ POLIZELLO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Fernando de Oliveira Consolim; Corréu: René André Oliveira Borda; Terceiro: Juvenal Pinto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decidido No Mérito
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

TADEU LUIZ POLIZELLO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Fernando de Oliveira Consolim

Corréu

René André Oliveira Borda

Corréu

Juvenal Pinto de Oliveira

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decidido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 faculdade discricionária do Ministério Público para ofertar ANPP
  3. 3 fundamentação suficiente da recusa do MP ao ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Ministério Público, de forma fundamentada, concluiu que o ANPP não atenderia aos requisitos de suficiência e necessidade para reprovação e prevenção no caso concreto (gravidade e culpabilidade exacerbada, atuação em rede criminosa), e porque a celebração do ANPP é faculdade discricionária do Parquet, não podendo o Judiciário determinar sua oferta, especialmente diante da jurisprudência que limita a aplicação do art. 28-A do CPP ao período anterior ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Decisão com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.