HC 1022958 - DECISAO

HC 1022958 - DECISAO

Considerando a interpretação consolidada pelo STF (HC 185.913/DF) e pelo STJ (REsp 1.890.343/SC, Tema 1.098), verificou-se que, em tese, no caso há presença dos requisitos do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; ausência de reincidência; possibilidade de confissão), pelo que se determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público estadual, na primeira oportunidade, avalie motivadamente a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Paciente: CAUE MINCHILLO CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva E Determinação De Remessa Ao Juízo Criminal Para Manifestação Do Ministério Público Sobre ANPP
Outcome
Ordem concedida para determinar a remessa ao juízo criminal e intimação do Ministério Público estadual para avaliação da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; mantida, nos autos, a redução de pena anteriormente determinada pela relatoria.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Requisitos Do ANPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Requisitos Do ANPP

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Parties

CAUE MINCHILLO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva E Determinação De Remessa Ao Juízo Criminal Para Manifestação Do Ministério Público Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso antes do trânsito em julgado
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 competência e dever do Ministério Público para avaliar e fundamentar a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Considerando a interpretação consolidada pelo STF (HC 185.913/DF) e pelo STJ (REsp 1.890.343/SC, Tema 1.098), verificou-se que, em tese, no caso há presença dos requisitos do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; ausência de reincidência; possibilidade de confissão), pelo que se determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público estadual, na primeira oportunidade, avalie motivadamente a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a remessa ao juízo criminal e intimação do Ministério Público estadual para avaliação da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; mantida, nos autos, a redução de pena anteriormente determinada pela relatoria.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público estadual a fim de que avalie a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Decisão de 05/08/2025: concedi a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 187 dias-multa.