CC 216722 - DECISAO

CC 216722 - DECISAO

Por ocasião da homologação do ANPP pelo Juízo da Comarca de Lajeado/RS, consolidou-se a competência desse juízo para a execução das condições do acordo; a jurisprudência do STJ determina que a existência de domicílio diverso do executado não transfere a competência, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no domicílio. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS, que homologou o acordo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Carlos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS; Acordante: Nicolas David dos Santos Guerres; Acordante: Taiane de Vasconcelos; Proponente: Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS, suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Homologação, Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Homologação Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Carlos/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS

Suscitado

Nicolas David dos Santos Guerres

Acordante

Taiane de Vasconcelos

Acordante

Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul

Proponente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução do acordo de não persecução penal quando o executado reside em comarca diversa do juízo que homologou o acordo?
  2. 2 Se a mudança ou existência de domicílio diverso do executado desloca a competência para execução do ANPP?

Ratio Decidendi

Por ocasião da homologação do ANPP pelo Juízo da Comarca de Lajeado/RS, consolidou-se a competência desse juízo para a execução das condições do acordo; a jurisprudência do STJ determina que a existência de domicílio diverso do executado não transfere a competência, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no domicílio. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS, que homologou o acordo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.