HC 1025998 - ACORDAO

HC 1025998 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o descumprimento injustificado das condições do ANPP autoriza sua rescisão nos termos do art. 28-A, §10, do CPP, o agravante foi devidamente intimado e permaneceu inerte, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a rescisão do ANPP.

Parties
Agravante: GEISSON QUEIROZ DE PINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Habeas Corpus, Descumprimento De Condições, Intimação
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Habeas Corpus Descumprimento De Condições Intimação

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Parties

GEISSON QUEIROZ DE PINA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o descumprimento injustificado do ANPP autoriza sua rescisão
  3. 3 Se há previsão legal de intimação prévia do beneficiário para justificar o inadimplemento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o descumprimento injustificado das condições do ANPP autoriza sua rescisão nos termos do art. 28-A, §10, do CPP, o agravante foi devidamente intimado e permaneceu inerte, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a rescisão do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.