REsp 2033743 - DECISAO

REsp 2033743 - DECISAO

Havendo entendimento de que a interpretação conjunta do art. 28‑A, §§6 e 10 do CPP e do art. 66 da Lei de Execuções Penais impõe que a competência para apreciar eventual rescisão do ANPP pertence ao juízo que homologou o acordo, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 28‑A, §6º do CPP...

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Parties
Recorrente: FREDERICO IDMEL AJALA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 28‑A, §6º do CPP e declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR para analisar eventual rescisão do ANPP; anula‑se a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Rescisão De Acordo, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Rescisão De Acordo Art. 28 a Do CPP

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Parties

FREDERICO IDMEL AJALA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre rescisão de Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Aplicação dos §§ 6º e 10 do art. 28‑A do CPP
  3. 3 Relação entre juízo da homologação e juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento de que a interpretação conjunta do art. 28‑A, §§6 e 10 do CPP e do art. 66 da Lei de Execuções Penais impõe que a competência para apreciar eventual rescisão do ANPP pertence ao juízo que homologou o acordo, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 28‑A, §6º do CPP e declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR para analisar eventual rescisão, anulando a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 28‑A, §6º do CPP e declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR para analisar eventual rescisão do ANPP; anula‑se a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer violação do art. 28‑A, §6º, do Código de Processo Penal.