REsp 2135772 - ACORDAO

REsp 2135772 - ACORDAO

A ausência da audiência de homologação do ANPP constitui nulidade de natureza relativa, sujeita ao princípio pas de nullité sans grief; como o investigado foi assistido por defesa técnica e a defesa não demonstrou vício de vontade, coação, erro ou prejuízo concreto decorrente da falta da audiência, a nulidade não pode ser reconhecida, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que homologou o acordo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Lucas Sandoval da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso provido para restabelecer a validade da decisão do Juízo de primeiro grau que homologou o Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Audiência De Homologação, Nulidade Relativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Audiência De Homologação Nulidade Relativa Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Lucas Sandoval da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da audiência de homologação do ANPP acarreta nulidade automática ou se exige demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

A ausência da audiência de homologação do ANPP constitui nulidade de natureza relativa, sujeita ao princípio pas de nullité sans grief; como o investigado foi assistido por defesa técnica e a defesa não demonstrou vício de vontade, coação, erro ou prejuízo concreto decorrente da falta da audiência, a nulidade não pode ser reconhecida, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que homologou o acordo.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a validade da decisão do Juízo de primeiro grau que homologou o Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a validade da decisão do Juízo de primeiro grau que homologou o ANPP