HC 1013699 - ACORDAO

HC 1013699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi fundamentada na existência de elementos probatórios de habitualidade criminosa do agravante (processos por tráfico e associação para o tráfico), o que autoriza a magistrada a não remeter os autos ao Chefe do Ministério Público, sendo a remessa uma possibilidade sujeita à apreciação do juízo de primeiro grau, conforme art. 28-A, § 2º, II (e § 14) do CPP e jurisprudência.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habitualidade Criminosa, Remessa Ao Chefe Do Ministério Público, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habitualidade Criminosa Remessa Ao Chefe Do Ministério Público Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal, com base na habitualidade criminosa do agravante, justifica a não remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi fundamentada na existência de elementos probatórios de habitualidade criminosa do agravante (processos por tráfico e associação para o tráfico), o que autoriza a magistrada a não remeter os autos ao Chefe do Ministério Público, sendo a remessa uma possibilidade sujeita à apreciação do juízo de primeiro grau, conforme art. 28-A, § 2º, II (e § 14) do CPP e jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.