REsp 2125858 - ACORDAO
O recurso foi negado porque faltou prequestionamento pelo tribunal de origem sobre o indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022), o ANPP não foi cabível no caso concreto em razão da habitualidade delitiva comprovada, e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da jurisprudência vinculante.
- Parties
- Agravante: FLAVIO FELIX DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Confissão Espontânea, Indulto Natalino, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
FLAVIO FELIX DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento quanto ao Decreto n. 11.302/2022 (indulto natalino)
- 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP)
- 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo por confissão espontânea
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque faltou prequestionamento pelo tribunal de origem sobre o indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022), o ANPP não foi cabível no caso concreto em razão da habitualidade delitiva comprovada, e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da jurisprudência vinculante.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática recorrida
Full Case Text
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