REsp 2225751 - DECISAO

REsp 2225751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC n. 232.254/PE) e de entendimentos recentes do STJ, o art. 28-A do CPP (instituto do ANPP) é aplicável aos crimes militares, afastando a tese de inaplicabilidade adotada pelo Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul; por esse motivo conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o Ministério Público seja instado a oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO OTTARAO DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao tribunal de origem para que o Ministério Público seja instado a oferecer Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar, Falsidade Ideológica (art. 312 Do Código Penal Militar), Princípio Da Especialidade
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Penal Militar Acordo De Não Persecução Penal Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar Falsidade Ideológica (art. 312 Do Código Penal Militar) Princípio Da Especialidade

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Parties

RONALDO OTTARAO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) à Justiça Militar
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul poderia afastar o ANPP por ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar
  3. 3 Pedido da defesa para que o Ministério Público seja instado a oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC n. 232.254/PE) e de entendimentos recentes do STJ, o art. 28-A do CPP (instituto do ANPP) é aplicável aos crimes militares, afastando a tese de inaplicabilidade adotada pelo Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul; por esse motivo conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o Ministério Público seja instado a oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao tribunal de origem para que o Ministério Público seja instado a oferecer Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul para que o Ministério Público seja instado a oferecer Acordo de Não Persecução Penal.