HC 1045426 - DECISAO

HC 1045426 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da Súmula 691 do STF e da ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade, não cabe a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMADEU LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Suspensão De Audiência E Atos Instrutórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ambiental Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMADEU LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de aguardar o exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da Súmula 691 do STF e da ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade, não cabe a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.