HC 1024146 - ACORDAO

HC 1024146 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal; em atenção às teses do HC n. 185.913/DF e do Tema n. 1.098/STJ, manteve-se a providência do Tribunal de origem que suspendeu a exequibilidade da condenação e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP, sem anular as decisões já proferidas.

Parties
Agravante: GILCILENE DE SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Habeas Corpus, Suspensão Da Exequibilidade, Tema 1.098/stj, HC 185.913/df
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Habeas Corpus Suspensão Da Exequibilidade Tema 1.098/stj HC 185.913/df

Case Brief

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Parties

GILCILENE DE SOUZA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação das teses fixadas no HC n. 185.913/DF (STF) e no Tema n. 1.098/STJ sobre ANPP
  3. 3 Retroatividade do art. 28-A do CPP para processos em andamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal; em atenção às teses do HC n. 185.913/DF e do Tema n. 1.098/STJ, manteve-se a providência do Tribunal de origem que suspendeu a exequibilidade da condenação e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP, sem anular as decisões já proferidas.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a suspensão da ação penal e remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP