AREsp 2436293 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado; a questão do ANPP foi enfrentada e o embargante foi considerado inapto ao benefício em razão da habitualidade criminosa comprovada nos autos; o Judiciário pode apreciar o atendimento dos requisitos legais do ANPP mesmo sendo sua propositura do Ministério Público; não houve comprovação de tratamento desigual com a corré; a retroatividade do ANPP somente se reconhece quando os requisitos legais estão preenchidos; a oposição sucessiva de embargos manifestamente infundados revela caráter protelatório e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO SILVA; Corré: Kelen Lobo Custódio Del Cantone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Habitualidade Criminosa, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Retroatividade
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Habitualidade Criminosa Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Retroatividade

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Parties

MARCO AURÉLIO SILVA

Embargante

Kelen Lobo Custódio Del Cantone

Corré

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o cabimento do ANPP
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para verificar requisitos legais do ANPP apesar de ser propositura do Ministério Público
  3. 3 Suposto tratamento desigual em relação à corré que teria celebrado ANPP

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a questão do ANPP foi enfrentada e o embargante foi considerado inapto ao benefício em razão da habitualidade criminosa comprovada nos autos; o Judiciário pode apreciar o atendimento dos requisitos legais do ANPP mesmo sendo sua propositura do Ministério Público; não houve comprovação de tratamento desigual com a corré; a retroatividade do ANPP somente se reconhece quando os requisitos legais estão preenchidos; a oposição sucessiva de embargos manifestamente infundados revela caráter protelatório e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem