HC 1045777 - DECISAO

HC 1045777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante constrangimento ilegal; a recusa expressa do ANPP produziu preclusão do direito de pactuação; o ANPP é discricionário do Ministério Público; o reconhecimento da nulidade alegada demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAS SILVA ARAUJO OLAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Titular Da Ação Penal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Habeas Corpus, Recusa Do Réu, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Habeas Corpus Recusa Do Réu Revisão Fático Probatória

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Parties

JHONATAS SILVA ARAUJO OLAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa inicial do réu ao ANPP configura preclusão do direito de pactuação impedindo nova oferta
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar alegado vício de consentimento decorrente de defesa técnica deficiente
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela negativa de reavaliar a posterior aceitação do ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante constrangimento ilegal; a recusa expressa do ANPP produziu preclusão do direito de pactuação; o ANPP é discricionário do Ministério Público; o reconhecimento da nulidade alegada demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.