AREsp 2367937 - DECISAO

AREsp 2367937 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 181 de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional, de modo que a matéria não é adequada ao exame pelo Supremo no recurso extraordinário; ademais, o entendimento do STJ (Súmula 83) impede a reabertura do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Súmula 83/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise, em recurso especial, da negativa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 181 de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional, de modo que a matéria não é adequada ao exame pelo Supremo no recurso extraordinário; ademais, o entendimento do STJ (Súmula 83) impede a reabertura do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se