RHC 224219 - DECISAO

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Porquanto a recusa do Ministério Público foi fundamentada exclusivamente em critério subjetivo (alegada hediondez/alta lesividade) e a legislação posterior restringiu a hediondez, aplica-se o art. 28-A, § 14, do CPP, que impõe a remessa dos autos ao órgão superior ministerial salvo manifesta inadmissibilidade, devendo-se determinar a remessa para revisão da recusa do ANPP.

Parties
Paciente: RENAN RÔMULO BONI; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Provido
Outcome
Recurso ordinário provido para determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público estadual para revisar a recusa de proposta do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Recusa Ministerial, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Hediondez, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

RENAN RÔMULO BONI

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode deixar de remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público quando a primeira instância ministerial recusa oferecer ANPP
  2. 2 Se a recusa fundamentada em critérios subjetivos (por exemplo, hediondez/alta lesividade) configura manifesta inadmissibilidade que afasta a remessa obrigatória prevista no art. 28-A, § 14, do CPP
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (Lei nº 13.964/2019) sobre a hediondez do porte de arma de fogo de uso restrito

Ratio Decidendi

Porquanto a recusa do Ministério Público foi fundamentada exclusivamente em critério subjetivo (alegada hediondez/alta lesividade) e a legislação posterior restringiu a hediondez, aplica-se o art. 28-A, § 14, do CPP, que impõe a remessa dos autos ao órgão superior ministerial salvo manifesta inadmissibilidade, devendo-se determinar a remessa para revisão da recusa do ANPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público estadual para revisar a recusa de proposta do ANPP.

Orders

  • Determinar remessa dos autos à instância superior do Ministério Público estadual para revisão da recusa de proposta do ANPP.
  • Publique-se.