HC 1008111 - ACORDAO

HC 1008111 - ACORDAO

Houve inicialmente recusa genérica do MP, mas o Tribunal de origem determinou nova manifestação e a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer fundamentado, indicando elementos fáticos (concurso de mais de duas pessoas e uso de chave falsa) que justificam a impossibilidade de oferta do ANPP; como o ANPP não é direito subjetivo e o controle judicial limita-se à verificação da fundamentação, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Do Ministério Público, Controle Judicial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Do Ministério Público Controle Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da recusa do Ministério Público ao ANPP
  2. 2 Controle judicial sobre a decisão de não oferecer o ANPP
  3. 3 Existência de direito subjetivo do acusado ao ANPP

Ratio Decidendi

Houve inicialmente recusa genérica do MP, mas o Tribunal de origem determinou nova manifestação e a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer fundamentado, indicando elementos fáticos (concurso de mais de duas pessoas e uso de chave falsa) que justificam a impossibilidade de oferta do ANPP; como o ANPP não é direito subjetivo e o controle judicial limita-se à verificação da fundamentação, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.