HC 1012888 - DECISAO

HC 1012888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso de apelação/recurso próprio) e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade na revogação do ANPP em razão de o réu não ter informado endereço atualizado, aplicando o dever do acusado de manter o endereço atualizado (art. 367 CPP) e o impedimento de beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 565 CPP).

Parties
Paciente: ENOQUE PAULA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação Pessoal, Atualização De Endereço, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dever De Informar Mudança De Endereço
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Pessoal Atualização De Endereço Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dever De Informar Mudança De Endereço

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Parties

ENOQUE PAULA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revogação do ANPP por ausência de intimação pessoal para início do cumprimento das condições
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial/recurso de apelação)
  3. 3 dever do acusado de atualizar seu endereço nos autos (art. 367 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso de apelação/recurso próprio) e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade na revogação do ANPP em razão de o réu não ter informado endereço atualizado, aplicando o dever do acusado de manter o endereço atualizado (art. 367 CPP) e o impedimento de beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 565 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.