AREsp 3031805 - DECISAO

AREsp 3031805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STJ e o STF reconheçam a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, no caso concreto o Ministério Público já havia fundamentado a recusa do ANPP pela reiteração delitiva e a defesa não requereu, no prazo e forma, a remessa ao órgão superior do MP prevista no art. 28-A, § 14, do CPP, configurando preclusão; assim, não era competência do STJ reavaliar diretamente os requisitos do acordo.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIEGO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em processo em curso
  3. 3 Preclusão pelo não manejo do art. 28-A, § 14, do CPP após recusa do MP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STJ e o STF reconheçam a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, no caso concreto o Ministério Público já havia fundamentado a recusa do ANPP pela reiteração delitiva e a defesa não requereu, no prazo e forma, a remessa ao órgão superior do MP prevista no art. 28-A, § 14, do CPP, configurando preclusão; assim, não era competência do STJ reavaliar diretamente os requisitos do acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial