AREsp 2611801 - DECISAO

AREsp 2611801 - DECISAO

Verificado que o requerente preenche os pressupostos do art. 28-A do CPP e, na esteira da jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1098/REsp 1.890.344/RS) sobre a aplicação retroativa do ANPP, determinou-se a suspensão do feito nesta instância e a remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público analise fundamentadamente a viabilidade do acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Determinando Suspensão Do Feito Nesta Instância E Remessa Ao Juízo De Origem Para Análise De Viabilidade De Acordo De Não Persecução Penal
Outcome
Suspensão do feito nesta instância e do curso do prazo prescricional; remessa ao Juízo de origem para que o promotor natural analise a viabilidade do acordo de não persecução penal; eventual homologação, se for o caso, será realizada pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Dever De Manifestação Do Ministério Público, Homologação Pelo Juízo De Origem
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Dever De Manifestação Do Ministério Público Homologação Pelo Juízo De Origem

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Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Determinando Suspensão Do Feito Nesta Instância E Remessa Ao Juízo De Origem Para Análise De Viabilidade De Acordo De Não Persecução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP em processos em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Requisitos legais para o cabimento do ANPP (ausência de violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; não reincidência; possibilidade de confissão)
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo

Ratio Decidendi

Verificado que o requerente preenche os pressupostos do art. 28-A do CPP e, na esteira da jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1098/REsp 1.890.344/RS) sobre a aplicação retroativa do ANPP, determinou-se a suspensão do feito nesta instância e a remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público analise fundamentadamente a viabilidade do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Suspensão do feito nesta instância e do curso do prazo prescricional; remessa ao Juízo de origem para que o promotor natural analise a viabilidade do acordo de não persecução penal; eventual homologação, se for o caso, será realizada pelo Juízo de origem.

Orders

  • Os autos devem ser encaminhados para análise de viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
  • Suspensão do feito nessa instância e suspensão do curso do prazo prescricional; remessa ao Juízo de origem para que oficie o promotor natural da causa e analise fundamentadamente a viabilidade do acordo de não persecução penal.