HC 1028331 - DECISAO

HC 1028331 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade flagrante a autorizar o habeas corpus: a recusa do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada na existência de elementos de habitualidade delitiva e em ação penal em andamento, fundamento autorizado pelo art. 28-A, §2º, II, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir os recursos previstos constitucionalmente, e não se configurou abuso de poder ou teratologia que justificasse agir de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: YGOR PEPE RIBEIRO GAVINHO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

YGOR PEPE RIBEIRO GAVINHO

Paciente

Ministério Público do Estado

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da negativa do ANPP pelo Ministério Público por habitualidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade flagrante a autorizar o habeas corpus: a recusa do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada na existência de elementos de habitualidade delitiva e em ação penal em andamento, fundamento autorizado pelo art. 28-A, §2º, II, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir os recursos previstos constitucionalmente, e não se configurou abuso de poder ou teratologia que justificasse agir de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus