HC 1042090 - DECISAO

HC 1042090 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Código de Processo Penal (art. 28-A, §10) permite a revogação do ANPP por descumprimento; o termo do acordo prevê comprovação ou justificativa independentemente de notificação; o agravante não comunicou mudança de endereço e não se apresentou apesar das oportunidades e intimações, o que demonstrou desinteresse e justificou a revogação do pacto.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação, Revogação Do ANPP, Descumprimento De Condições, Contraditório E Ampla Defesa, Comunicação De Mudança De Endereço
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Revogação Do ANPP Descumprimento De Condições Contraditório E Ampla Defesa Comunicação De Mudança De Endereço

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Parties

GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para justificar descumprimento do ANPP
  2. 2 Correção da rescisão do ANPP diante da falta de comunicação de mudança de endereço
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Código de Processo Penal (art. 28-A, §10) permite a revogação do ANPP por descumprimento; o termo do acordo prevê comprovação ou justificativa independentemente de notificação; o agravante não comunicou mudança de endereço e não se apresentou apesar das oportunidades e intimações, o que demonstrou desinteresse e justificou a revogação do pacto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se