AREsp 3030381 - DECISAO

AREsp 3030381 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela preclusão da pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público por ausência de insurgência defensiva após a justificativa ministerial de não oferecimento de ANPP (art. 28-A, §14, CPP) e manteve que os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP) e receptação (art. 180, CP) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e tiveram momentos consumativos diversos, de modo que não se aplica o princípio da consunção; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na jurisprudência e súmulas...

Parties
Agravante: EMERSON JUSTINO DOS SANTOS; Agravante: TAMIRES RODRIGUES DAS NEVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Consunção, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Preclusão, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Consunção Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Preclusão Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

EMERSON JUSTINO DOS SANTOS

Agravante

TAMIRES RODRIGUES DAS NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP e possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para análise de ANPP
  2. 2 Incidência do princípio da consunção entre os crimes tipificados nos arts. 311, §2º, III, e 180 do CP
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela preclusão da pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público por ausência de insurgência defensiva após a justificativa ministerial de não oferecimento de ANPP (art. 28-A, §14, CPP) e manteve que os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP) e receptação (art. 180, CP) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e tiveram momentos consumativos diversos, de modo que não se aplica o princípio da consunção; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na jurisprudência e súmulas...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
  • Publique-se