HC 944789 - ACORDAO

HC 944789 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o ANPP não se equipara a pena e, assim, não configura bis in idem com condenação transitada em julgado; não houve litispendência na medida em que o segundo inquérito não se tornou ação penal; o embargante omitiu informação sobre condenação anterior, caracterizando comportamento doloso; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou substituir vias recursais.

Parties
Embargante: Rubens Eduardo Jorge Calixto; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Bis in Idem, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Litispendência, Execução Penal
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Bis in Idem Habeas Corpus Embargos De Declaração Litispendência Execução Penal

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Parties

Rubens Eduardo Jorge Calixto

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP constitui pena
  2. 2 Se existe bis in idem entre cumprimento de pena anterior e cumprimento de ANPP
  3. 3 Se houve litispendência entre os procedimentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o ANPP não se equipara a pena e, assim, não configura bis in idem com condenação transitada em julgado; não houve litispendência na medida em que o segundo inquérito não se tornou ação penal; o embargante omitiu informação sobre condenação anterior, caracterizando comportamento doloso; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou substituir vias recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.