HC 1036202 - DECISAO

HC 1036202 - DECISAO

A recusa do Ministério Público estadual em propor o ANPP foi devidamente motivada com base na gravidade concreta da conduta do paciente, em sua personalidade e em fatos processuais posteriores (procedimentos por violência doméstica), de modo que não se verificou ilegalidade na negativa e o Poder Judiciário não deve substituir o juízo discricionário regrado do Parquet; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO BERNARDINO LESSA JUNIOR; Impetrado: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Gravidade Concreta, Recusa Motivada
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Gravidade Concreta Recusa Motivada

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Parties

FRANCISCO BERNARDINO LESSA JUNIOR

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo do investigado ao ANPP
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público estadual em propor o ANPP foi devidamente motivada com base na gravidade concreta da conduta do paciente, em sua personalidade e em fatos processuais posteriores (procedimentos por violência doméstica), de modo que não se verificou ilegalidade na negativa e o Poder Judiciário não deve substituir o juízo discricionário regrado do Parquet; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.