AREsp 3029731 - ACORDAO

AREsp 3029731 - ACORDAO

A ausência de resposta tempestiva à proposta de ANPP apresentada pelo Ministério Público configura preclusão, razão pela qual, havendo inércia da defesa após a oferta em primeiro grau, deve ser mantido o prosseguimento regular da ação penal.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ VIEIRA; Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUIZ VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Proponente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há preclusão para a aceitação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando o réu não responde tempestivamente à proposta do Ministério Público?

Ratio Decidendi

A ausência de resposta tempestiva à proposta de ANPP apresentada pelo Ministério Público configura preclusão, razão pela qual, havendo inércia da defesa após a oferta em primeiro grau, deve ser mantido o prosseguimento regular da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial