HC 1031975 - DECISAO

HC 1031975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação; a jurisprudência do STF e do STJ admite a retroatividade do ANPP apenas para processos em andamento quando do ingresso da Lei n. 13.964/2019 e desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; uma vez formada a coisa julgada condenatória há apenas fase de execução, sobre a qual o ANPP não incide.

Parties
Paciente: RICARDO EIK MENDES BORGES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

RICARDO EIK MENDES BORGES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processo com sentença já transitada em julgado
  2. 2 Momento temporal para formulação do pedido de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Dever de manifestação motivada do Ministério Público sobre a viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação; a jurisprudência do STF e do STJ admite a retroatividade do ANPP apenas para processos em andamento quando do ingresso da Lei n. 13.964/2019 e desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; uma vez formada a coisa julgada condenatória há apenas fase de execução, sobre a qual o ANPP não incide.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus